Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratações irregulares e ofensa à regra do concurso público. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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