Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)