Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente com pedido liminar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote