Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico simulado. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Teoria da asserção. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)