Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Renúncia. Jurisprudência do STJ consolidada.

1 - «O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 191. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/12/2020). ... (Continua)