Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Pandemia covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de notoriedade. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por sua manifesta intempestividade. ... (Continua)