Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças mensais da Gacen nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. ... (Continua)