Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013, caput e Lei 11.494/2007, art. 33) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal citado e a tese recursal a ele vinculada, concluindo-se por sua adoção ou não ao caso concreto; e c) nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais relacionadas aos dispositivos tidos como violados não foram analisadas no acórdão recorrido. ... (Continua)