Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Segundos embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito guerreado. Falta de interesse de agir superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aclaratórios prejudicados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que julgou prejudicados os Embargos de Declaração, em virtude da perda superveniente de interesse recursal. ... (Continua)