Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento por homologação. Revisão do auto de infração. Decadência. Não ocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de divergência prejudicada. Jurisprudência do STJ.

1 - A recorrente pretende discutir eventual decadência dos créditos tributários abarcados pela CDA, posteriores a 7/12/2004. Por outro lado, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso e com base nos elementos de convicção, afirmou expressamente que «o auto de infração se encontra hígido em relação aos débitos posteriores a 7/12/2004», não havendo falar em nulidade da exação. Além disso, na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de inércia do Fisco, sendo descabida a declaração de decadência do débito. ... (Continua)