Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Rol de procedimentos da ANS. Recusa de cobertura de medicamento. Esclerose múltipla. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, eis que o tratamento de saúde não era experimental, tendo sido apurado tecnicamente à luz de evidências científicas constantes do Laudo Médico Pericial que o tratamento era imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)