Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)