Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Compensação realizada por ordem judicial. Débito inexistente. Debilidade na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, como se verá a seguir, expressamente afastou a compensação almejada com fundamento razoável, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)