Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341, e/STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e/STJ). Então, sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula 83/STJ (fls. 353-355, e/STJ). ... (Continua)