Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade

1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas para aferir decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)