Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, e da Lei 9.784/1999, art. 54. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III e a Lei 9.784/1999, art. 54 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)