Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Idade mínima. Matrícula em curso profissionalizante. Necessidade de reabertura da fase probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federado réu a proceder à sua matrícula na Escola Estadual de Educação Profissional Francisco Paiva Tavares, tendo em vista ter sido o autor devidamente aprovado em processo seletivo para o Curso de Desenho em Construção Civil e, não obstante ter concluído todo o processo de matrícula, foi impedido de ingressar no referido curso por não ter a idade mínima necessária, 14 anos. ... (Continua)