Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)