Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Pagamento da antecipação das parcelas. Utilização de valores bloqueados. Impossibilidade. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Aplicação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STJ. ... (Continua)