Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inviável revisão dos critérios adotados.

1 - A controvérsia reside na possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em favor da União, ora recorrente, diante da redução significativa do valor que lhe havia sido imputado e da suposta insignificância do valor arbitrado a título de honorários no acórdão recorrido. O ente público requer, assim, a aplicação do CPC/1973, art. 20 ou do CPC/2015, art. 85, § 3º atual, ainda que a sentença tenha sido prolatada durante a vigência do CPC/1973. ... (Continua)