Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora bacen-jud. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Argumento decisório não impugnado. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte expressamente asseverou no ARESp que, verbis, «os argumentos apresentados dispensam nova análise do acervo fático probatório e o recurso interposto não encontra óbice na Súmula 7/STJ», bem como defendeu que «a análise das questões devidamente expressamente postas no acórdão não atrai o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 972, e/STJ). ... (Continua)