Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ o conhecimento de recurso especial que busca revisar o juízo de compatibilidade realizado no acórdão recorrido entre as contas consideradas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote