Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalho infantil. Cômputo de período laborado antes da idade mínima legal. Possibilidade. Interpretação do escopo protetivo da norma. Jurisprudência dominante do STJ e do STF.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STF, a CF/88, art. 7º. XXXIII, não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/8/2011). (...) Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp. 1.150.829, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no Ag 922.625, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 29/10/2007, p. 333; e STF - AI 529.694, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 11/3/2005. ... (Continua)