Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «O Tribunal de origem assentou: «Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandante teve sua renda limitada pelo teto previdenciário. Nessas hipóteses, não se aplica a Lei 8.213/1991, art. 32, II, conforme previsão do § 2º do mesmo artigo»; e b) «A falta de combate sobre o fundamento autônomo apto, por si só, a manter o acórdão recorrido resulta no não conhecimento do Recurso Especial». ... (Continua)