Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Lavratura de aiim em decorrência e veiculação de propaganda enganosa. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não verificada. Celebração do tac e da penalidade aplicada. Ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Incidência dos juros na atualização do valor nominal da multa. Argumento utilizado de forma suficiente para manter a decisão não foi refutado pela recorrente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, sustentando que em 2007 a parte autora foi autuada por suposta prática de propaganda enganosa e, no ano seguinte, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado, comprometendo-se a destinar valor definido à entidade beneficente a título de indenização por danos à coletividade. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)