Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)