Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. No caso sub judice, o embargante não especificou a mácula de que sofreria o acórdão recorrido, porquanto não demonstrou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)