Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Questão dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Suposta violação de dispositivo federal ocorrida de forma indireta ou reflexa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual concluiu que a parte autora faz jus à concessão de aposentaria com proventos integrais «em decorrência de alienação mental ou doença grave, nos termos da Lei Municipal 5.894/2002, art. 10, § 3º de Jundiaí. Alienação mental que se caracteriza como gênero e não espécie de doença ou quadro clínico propriamente dito.» (fl. 183, e/STJ). ... (Continua)