Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional executório da obrigação de dar. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. 1.342.659, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019. ... (Continua)