Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 41-A. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)