Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Correção de laudo de avaliação de imóvel. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão da origem que não admitiu o Apelo foi impugnada de maneira específica. ... (Continua)