Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «No presente caso, o mandado de segurança impetrado anteriormente pela AORRPM não tem o condão de interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida ação mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta ação ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ato de autoridade, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao recebimento das parcelas vencidas relativas ao ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente injurídico e ilógico equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura da ação mandamental teria interrompido o prazo prescricional desta ação ordinária» (fls. 343-344, e/STJ). ... (Continua)