Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação indenizatória marco prescricional. Teoria da actio nata. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 189.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deu parcial provimento ao Recurso Especial do particular para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria referente à aplicação da teoria da actio nata, a permitir, ou não, no caso concreto, a eleição deste marco como dies a quo do prazo prescricional, julgando no mais como entender de direito. ... (Continua)