Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Anulação da execução por falta de reexame necessário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o INSS, objetivando que seja reconhecido excesso à execução nos cálculos apresentados pela segurada. No Tribunal a quo, julgou-se extinta a execução por não ter havido na origem o reexame necessário da sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)