Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Condenação. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prova ilícita. Inviolabilidade de dados armazenados em aparelho celular. Necessidade de prévia autorização judicial. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela fragilidade do conjunto probatório a amparar a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)