Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Instauração de inquérito investigatório contra prefeito. Ausência de autorização do Tribunal de Justiça. Anulação dos atos praticados. Rejeição da denúncia. Recurso especial ministerial provido. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Inúmeros precedentes.
1 - É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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