Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte mediante recálculo do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento firmado pela Primeira Seção deste STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão por morte, nos termos do caput da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997 (EREsp 1.605.554/PR, Relator para o acórdão: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, Dje 2/8/2019). ... (Continua)