Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". ... (Continua)