Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso tempestivo. Resolução STJ/gp 5/2020. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Semiliberdade.

1 - A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste STJ, em seu art. 5º, suspendeu os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). ... (Continua)