Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Fundamento central não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315 e, obiter dictum, também, da Súmula 168/STJ. Fundamento central não impugnado nas razões do agravo interno. ... (Continua)