Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Medida assecuratória de sequestro. Bloqueio de ativos. Operação line up. Origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático probatório, inviável em recurso especial. ... (Continua)