Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Filho de dois anos. HC coletivo 143.641/SP do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)