Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Prazo máximo. Ordem concedida.

1 - O STJ é firme em salientar que a internação provisória, antes da sentença, poder ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... (Continua)