Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. ... (Continua)