Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)