Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7020.6509.2959

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Higidez da CDA. Julgamento administrativo. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal e tese vinculada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável a reversão das conclusões firmadas pela Corte de origem - higidez da CDA e inexistência de ilegalidade no julgamento administrativo, - no sentido das alegações recursais, sem o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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