Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido .

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de adoção à brasileira, mormente porque não demonstrado o alegado vínculo socioafetivo, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)