Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Afastamento. Questão de direito. Roubo e latrocínio. Inaplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Delitos de espécies diversas. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

1 - Constatado tratar-se de questão exclusivamente de direito, que independe da análise de fatos e provas, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)