Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)