Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Rever o valor fixado a título de prestação pecuniária, devidamente fundamento pela instância ordinária, em face da situação econômica do réu e do dano causado, importaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)